Vol. 13 No. 17 (2015)

• Apresentação

  Fayga Bedê

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p%p.2015

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

• A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

  Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Renata Albuquerque de Lima

  11-23

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p11-23.2015

• A pesquisa com seres humanos e os mecanismos de controle social

  Selma Rodrigues Petterle, Anderson de Fraga Pereira

  24-46

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p24-46.2015

• Retração, progressão, expansão e retrocesso: o caminho hígido para um sistema de proteção social sustentável

  André Studart Leitão, Alexandre Antonio Bruno da Silva, Eduardo Rocha Dias

  47-66

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p47-66.2015

• A racionalidade da justiça

  Bruno Amaro Lacerda

  67-81

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p67-81.2015

• O direito ao esquecimento frente aos mecanismos de memória eterna

  Carlos Henrique Pazzinatto, Cinthia Obladen de Almendra Freitas

  82-107

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• Jurisdição processual e democracia: advento da audiência de conciliação e de mediação, efetivação dos meios equivalentes e acesso à justiça

  Jânio Pereira da Cunha, Daniel Mota Gutierrez

  108-131

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p108-131.2015

• A ação civil pública em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes

  Deborah Moretti, Yvete Flavio da Costa

  132-156

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015

• Tutela provisória no processo coletivo: um diálogo entre o novo código de processo e a lei da ação civil pública

  Elaine Harzheim Macedo

  157-183

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p157-183.2015

• A propriedade privada, o direito de uso e o plantio de sementes transgênicas: uma questão socioambiental na proteção da saúde e o caso do milho “liberty link”

  Fabiana Pacheco de Souza Silva, Elcio Nacur Rezende

  184-202

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p184-202.2015

• Paideia dos Degredados: Raízes dos Condicionamentos Inibidores da Universalizaçãodo Direito à Educação no Brasil

  Gerardo Maia Arruda, Flavio Moreira Gonçalves

  202-231

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p202-231.2015

• Políticas públicas e extrafiscalidade: direitos fundamentais da juventude brasileira

  Hugo Thamir Rodrigues, Fabiano Rodrigo Dupont

  232-248

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p232-248.2015

• Notas sobre a dignidade (da pessoa) humana no âmbito da evolução do pensamento ocidental

  Ingo Wolfgang Sarlet

  249-267

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p249-267.2015

• Ao relator, tudo: o impacto do aumento do poder do ministro relator no Supremo

  Ivar Alberto Martins Hartmann, Lívia da Silva Ferreira

  268-283

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p268-283.2015

• As fases do estudo sobre regulação da economia na sensibilidade jurídica brasileira

  José Vicente Santos de Mendonça

  284-301

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p284-301.2015

• Cooperação judicial penal e integração regional: tratamento normativo e institucional na União Europeia e no Mercosul

  Jamile Bergamaschine Mata Diz, Lucas Tavares Mourão

  302-323

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p302-323.2015

• Simplificação contábil para micro e pequenas empresas

  Marcelo D. Varella, Clarice Gomes de Oliveira, Cleíse Martins Costa, Michelle Messere

  324-343

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p324-343.2015

• Dignidade Humana e Umwelt: a fundamentalidade sistêmica do Princípio da Precaução ambiental

  Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

  344-365

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p344-365.2015

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

• Les Religions Représentent-elles un Risque pour les Droits de L’homme en France?

  Germana Aguiar Ribeiro do Nascimento, Maria José Añón Roig

  366-387

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p366-387.2015

• Can constitutive rules create a practice?

  Giuseppe Lorini

  388-397

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p388-397.2015

• Arguing Global Environmental Constitutionalism

  Louis J. Kotzé

  398-439

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p398-439.2015