Vol. 3 No 6 (2005)

L'ensemble du numéro

  • APRESENTAÇÃO

    Francisco Gérson Marques de Lima
    DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p%p.2005

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

TERCEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • EMENDAS CONSTITUCIONAIS

    Brasil BR
    463-465
    DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p463-465.2005
  • EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL

    Brasil BR
    466-484
    DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p466-484.2005