A democracia na administração pública e no direito administrativo brasileiro

Auteurs

  • Juraci Mourão Lopes Filho

DOI :

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v8i12.p190-209.2010

Mots-clés :

Democracia, Direito Administrativo, Administração Pública

Résumé

O presente trabalho objetiva expor a contradição existente em nossa ordem jurídica entre o princípio democrático e as premissas históricas e sociológicas que influenciam nosso direito administrativo e a estruturação e funcionamento da Administração Pública, apresentando os pontos mais relevantes desse contraste, sobretudo em função de nossas características sociológicas, e evidenciar a necessidade de uma democratização da atuação administrativa, mediante a maior participação dos cidadãos nas decisões fundamentais, bem como a necessidade de legitimação da conduta dos agentes públicos mediante o incremento de processualização motivada, e não mera procedimentalização, da atuação administrativa, sobretudo no exercício da polícia administrativa.

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Publiée

2010-12-31

Comment citer

LOPES FILHO, Juraci Mourão. A democracia na administração pública e no direito administrativo brasileiro. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 8, n. 12, p. 190–209, 2010. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v8i12.p190-209.2010. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/833. Acesso em: 22 juill. 2024.

Numéro

Rubrique

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

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