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Edição |
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v. 18, n. 28 (2020) |
RELEITURA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E A TEORIA DO MELHOR DIREITO: IMPACTOS DA CONVENCIONALIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS |
Resumo
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Felipe Klein Gussoli |
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v. 15, n. 21 (2017) |
Política pública e direito à educação infantil de boa qualidade: a situação das UMEIs na municipalidade de Belo Horizonte |
Resumo
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Lucas Salles Moreira Rocha, Márcio Luís de Oliveira |
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v. 16, n. 23 (2018) |
Direito do Consumidor em Perspectiva Comparada: uma Abordagem Jurimétrica |
Resumo
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Dalson Brito Figueiredo Filho, Renato Hayashi, Paulo Fernando de Lima Oliveira, José Luiz Vieira |
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v. 19, n. 32 (2021) |
PROCESSOS ESTRUTURAIS E DIREITO À MORADIA NO SUL GLOBAL: CONTRIBUIÇÕES DAS EXPERIÊNCIAS SUL-AFRICANA E COLOMBIANA |
Resumo
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Matheus Casimiro Gomes Serafim, Eduarda Peixoto da Cunha França, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega |
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v. 5, n. 9 (2007) |
PARADIGMAS E DESAFIOS PÓS-MODERNOS |
Resumo
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Paulo Ferreira da Cunha |
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v. 5, n. 9 (2007) |
Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza |
Resumo
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Mônica Barroso |
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v. 13, n. 17 (2015) |
As fases do estudo sobre regulação da economia na sensibilidade jurídica brasileira |
Resumo
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José Vicente Santos de Mendonça |
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v. 15, n. 20 (2017) |
O dever de fundamentação das decisões judiciais sob o olhar da Crítica Hermenêutica do Direito |
Resumo
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Lenio Luiz Streck, Igor Raatz |
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v. 16, n. 22 (2018) |
AS TRANSMISSÕES MIDIÁTICAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
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Thiago Coelho Sacchetto |
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v. 15, n. 21 (2017) |
Subindo a escada: o uso estratégico de padrão estrangeiro para o aperfeiçoamento da liberdade de expressão na Internet |
Resumo
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Alice Rocha da Silva, Filipe Rocha Martins Soares |
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v. 4, n. 7 (2006) |
O modelo de crime como ofensa ao bem jurídico. Elementos para a legitimação do direito penal secundário |
Resumo
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Fabio Roberto D’Avila |
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v. 8, n. 12 (2010) |
The (green) heart of the matter: a vertente procedimental da tutela do ambiente e a revisão da lei de bases do ambiente |
Resumo
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Carla Amado Gomes |
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v. 14, n. 18 (2016) |
Para uma fundamentação adequada das decisões: o problema do sincretismo metodológico interpretativo |
Resumo
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Renata Nascimento Gomes, Rafael Lazzarotto Simioni |
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v. 12, n. 16 (2014) |
O Direito a não saber: novos contornos do direito à intimidade |
Resumo
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Camila Figueiredo Oliveira Gonçalves |
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v. 14, n. 18 (2016) |
O direito penal do inimigo como quebra do Estado de Direito: a normalização do Estado de Exceção |
Resumo
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André Luís Callegari, Raul Marques Linhares |
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v. 19, n. 30 (2021) |
REGULATED PROFESSIONS AND PROFESSIONAL COUNCILS: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF LIBERAL DOCTRINAL TEACHING |
Resumo
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Luís Carlos Martins Alves Júnior, Paulo Ricardo Aguiar de Deus |
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v. 5, n. 9 (2007) |
Direito Natural e temas preliminares no estudo do Direito. Concepção ética do Direito |
Resumo
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João Baptista Herkenhoff |
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v. 20, n. 33 (2022) |
CONFLITOS DE LEIS E JURISDIÇÕES NAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS A PARTIR DA BLOCKCHAIN |
Resumo
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Michele Alessandra Hastreiter, Marcia Carla Pereira Ribeiro |
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v. 3, n. 5 (2005) |
OS INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO E O DIREITO TRIBUTÁRIO |
Resumo
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Ivo César Barreto de Carvalho |
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v. 16, n. 23 (2018) |
Governança Global da Tributação e os Tratados Internacionais de Cooperação e Transparência Fiscal |
Resumo
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Alceu Mauricio Junior |
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v. 19, n. 32 (2021) |
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DE SÃO LUÍS – MA |
Resumo
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Edith Maria Barbosa Ramos, Jémina Glaúcia Serra Araújo da Silveira, Felipe Costa Camarão |
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v. 14, n. 19 (2016) |
Repensando as fontes do Direito na sociedade da informação |
Resumo
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Paulo Ferreira da Cunha |
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Ahead of print |
O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE |
Resumo
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Lucas Moreschi Paulo, Anizio Pires Gavião Filho |
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v. 15, n. 21 (2017) |
A Responsabilização Juvenil nas práticas restaurativas: uma justiça que humaniza o processo |
Resumo
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Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Ana Paula da Silva Sotero |
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v. 19, n. 30 (2021) |
O DEVER DA PARTE SUCUMBENTE DE INDENIZAR A PARTE VENCEDORA PELOS PREJUÍZOS COM O PROCESSO. OU, É POSSÍVEL GANHAR SEM PERDER? |
Resumo
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Gráfico 1
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Gilberto Fachetti Silvestre, Felipe Sardenberg Guimarães Trés Henriques |
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